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Notícias Publicado em 17 de Dezembro de 2007 - 13:52
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Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2007 - 11:38
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Notícias Publicado em 12 de Julho de 2006 - 10:30
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Notícias Publicado em 21 de Setembro de 2005 - 18:30
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Notícias Publicado em 14 de Setembro de 2021 - 11:02
Hotel e administrador não terão de recolher INSS sobre parcelas indenizatórias previstas em acordo
O acordo não previa o reconhecimento de vínculo de emprego.
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Notícias Publicado em 22 de Maio de 2019 - 15:16
Aposentado será indenizado por ter plano de saúde cancelado
O estatuto da operadora previa a manutenção do benefício.
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Notícias Publicado em 18 de Janeiro de 2019 - 14:15
Hotel terá de pagar a cozinheiro diferenças de gorjetas retidas indevidamente
A norma coletiva que previa a retenção é inválida.
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Notícias Publicado em 10 de Outubro de 2017 - 15:14
Concursado consegue reduzir multa por ter abandonado curso de formação da Petrobras
Pela desistência, o contrato previa multa de R$50 mil.
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Notícias Publicado em 11 de Março de 2020 - 09:24
Advogado concursado da Eletronorte não tem direito à jornada especial de trabalho
O edital previa carga horária de 44 horas semanais.
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Notícias Publicado em 20 de Fevereiro de 2018 - 12:27
Supermercado ressarcirá operadora de caixa que ficou sem lanche em jornada extraordinária
A convenção coletiva de trabalho previa o fornecimento do lanche.
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Notícias Publicado em 29 de Agosto de 2022 - 16:29
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Notícias Publicado em 23 de Abril de 2019 - 10:28
Motoboy de pizzaria receberá pagamento em dobro por não tirar folga aos domingos
A jornada de trabalho previa folga somente às segundas-feiras.
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Notícias Publicado em 16 de Outubro de 2017 - 17:35
Empresa terá de devolver dinheiro descontado de empregado por supostas avarias em mercadorias
A empresa alegava que o contrato previa os descontos.
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Notícias Publicado em 13 de Setembro de 2019 - 14:56
Tribunal reforma decisão que restringia aluguel por temporada
Convenção de condomínio previa votação unânime para restringir direitos dos condôminos.
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Notícias Publicado em 16 de Abril de 2013 - 18:30
Projeto que dava gratificação a professores é considerado inconstitucional
Proposta previa uma gratificação sobre o salário dos professores da rede pública de ensino
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Notícias Publicado em 22 de Janeiro de 2010 - 20:13
Parecer da OAB contra graduação à distância leva à rescisão de curso
O termo de cooperação previa a oferta de graduação em Direito à distância.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 01 de Junho de 2016 - 16:47
Agravo de Instrumento. Ação Mandamental
Concurso interno para o curso de formação de sargentos. Edital que previa 300 vagas.
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Notícias Publicado em 19 de Julho de 2018 - 16:42
Família não receberá seguro de vida de falecido porque morte por doença não constava no contrato
O contrato previa a cobertura de morte por acidente pessoal e não por morte natural em decorrência de doença.
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Notícias Publicado em 10 de Novembro de 2015 - 16:58
Proposta prevê ampliação da licença-maternidade em caso de nascimento de bebê prematuro
Relatora acatou substitutivo aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, que reuniu dois projetos; cada proposta previa um caso de ampliação
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Notícias Publicado em 15 de Março de 2011 - 13:28
Município tem que nomear sociólogo que passou como 1º colocado em concurso
O autor passou em 1º lugar no concurso que previa apenas uma vaga para tal cargo, mas não foi nomeado